A Casa de Custódia de Arapongas (CCA) sediou, na última quarta-feira (4), a primeira cerimônia de casamento comunitário da unidade. Realizada por meio do Projeto Casando Direitos — iniciativa da Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) em parceria com a Polícia Penal do Paraná (PPPR), o Conselho da Comunidade e o Cartório de Registro Cível da Comarca de Arapongas —, a ação contemplou nove custodiados com a oficialização de suas uniões civis em ato conduzido pela juíza de paz Maria Regina Pinto.

A iniciativa visa à valorização dos direitos fundamentais e à inclusão social, assegurando que o direito à convivência familiar e à constituição de vínculos afetivos permaneça garantido às pessoas privadas de liberdade, reforçando a cidadania e os caminhos para a reintegração social.

O gestor da CCA, Nilton César Santos Garcia, destacou o impacto positivo da ação no ambiente institucional e no fortalecimento dos laços familiares, ressaltando o compromisso da PPPR com atividades que ultrapassam a custódia. “Considero muito positiva essa ação, com ênfase na reintegração social. O casamento coletivo gerou benefícios aos participantes e suas famílias, além de ótima repercussão entre a população carcerária aqui na unidade. Foi uma novidade aqui na CCA, que sediou pela primeira vez um evento como este e tiramos a conclusão que foi uma cerimônia muito relevante para todos os envolvidos, desde os custodiados até os órgãos parceiros na realização do projeto. Já estamos organizando uma nova lista de custodiados que pretendem contrair matrimônio através deste projeto no próximo ano”, salientou o gestor.

O embasamento jurídico e humano da iniciativa fundamenta-se nas prerrogativas de manutenção dos direitos não atingidos pela privação de liberdade, assegurados pela Lei de Execução Penal e pela Constituição Federal.

O defensor público Pedro Bruzzi Ribeiro Cardoso, que participou da organização do evento, explicou como a ação fortalece os laços familiares e colabora com a rotina do estabelecimento penal. “O Projeto Casando Direitos foi desenvolvido pela Defensoria Pública visando assegurar os direitos não atingidos pela sentença (artigo 3º da LEP), dentre os quais, o direito de contrair matrimônio e constituir família, elencada pela nossa Constituição Federal como base da sociedade (artigo 226 da Constituição Federal). Sob o prisma do tratamento penal, a Defensoria Pública entende a importância do casamento para a reintegração social da pessoa privada de liberdade. A constituição da família traz uma nova esperança para a pessoa privada de liberdade, e ajuda a realizar a autocrítica pelas condutas do passado. No plano coletivo, traz um momento de serenidade e celebração na unidade prisional, sempre regida por protocolos de segurança. O Projeto é realizado sempre com o indispensável apoio logístico e operacional da Polícia Penal do Paraná, que tem se mostrado um grande parceiro institucional da Defensoria Pública em projetos que visam o tratamento penal das pessoas privadas de liberdade no Estado do Paraná”, pontuou o defensor público.

Além da celebração civil, a metodologia do projeto abrange a escuta qualificada e o suporte integral às demandas das famílias envolvidas, integrando a estrutura do Plano de Cuidado e Afeto. A defensora pública e uma das organizadoras do evento, Mariana Mantovani Monteiro, enfatizou o alcance da iniciativa e o caráter humanizado do atendimento prestado. “Com a edição na Casa de Custódia de Arapongas, o Casando Direitos atinge a marca de quase 200 casais unidos em dois anos. O apoio da PPPR fortalece essa parceria interinstitucional voltada a garantir direitos e respeitar os projetos de vida dessas famílias. Para nós, a iniciativa transcende a mera formalização burocrática: promovemos uma verdadeira celebração para ficar na memória, com direito a vestido, música, bolo e troca de alianças. Além do momento festivo, aplicamos o Plano de Cuidado e Afeto, um atendimento humanizado no qual os casais são convidados a refletir sobre o direito ao cuidado; a divisão de tarefas e os planos futuros. É através desta escuta qualificada que a Defensoria Pública detecta e soluciona outras demandas, como questões de saúde, vagas em creche e o reconhecimento de filhos”, explicou a defensora.

A ambientação e acolhida do evento contaram com a colaboração direta da sociedade civil organizada, reforçando o caráter comunitário do projeto. O Conselho da Comunidade atuou na organização do espaço decorado e no oferecimento de um café de confraternização aos noivos e familiares, consolidando a união de esforços em prol da dignidade e do tratamento penal humanizado.