CSDA - Legislação
Estatuto do Servidor Público Lei n.º 6174/1970
Lei Complementar n° 108 de 18 de maio de 2005
Súmula Vinculante 5 de 07 de maio de 2008
Resolução SEAP 8453 de 13 de fevereiro de 2013
Lei n° 13.105 de 16 de março de 2015
Resolução SESP 188 de 29 de Junho de 2015
Decreto n° 4774 de 09 de agosto de 2016
Resolução SESP 233 de 12 de Agosto de 2016
Resolução SESP 234 de 12 de Agosto de 2016
Resolução SESP 235 de 12 de Agosto de 2016